DOC. 240.4271.2183.1821

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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