DOC. 240.5080.2527.1587

STJ. R advogados. Raphael de marco fonseca. Mg110449 josé antônio martins. Mg122535 agravado. Luiz sergio weitzel vaz advogado. Ronald de freitas moreira. Mg081541 interes.. Bradesco vida e previdência S/A ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional. Anterior. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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