STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Legislação estadual. Competência do STF. Omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A intimação do contribuinte, considerada válida para fins de constatação do ilícito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único, foi estabelecida, no caso dos autos, na Lei Estadual 3.965/1981 (CTN Estadual) e no Decreto Estadual 7.629/1990, os quais preveem, inclusive, a possibilidade daquela ocorrer em face de preposto, por via postal ou eletrônica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito