STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Omissão. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Decadência. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
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