DOC. 240.6100.1594.3300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.

I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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