STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 2º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.
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