STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Erro material reconhecido. Embargos de declaração tempestivos. Necessidade de análise. Omissão inexistente. Mera pretensão de rediscussão do julgado. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.
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