STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. CPP, art. 619. CPP. Ausência de violação. CPP, art. 386. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. A ocorrência de omissão não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada no acórdão embargado. Observa-se que o agravante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.
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