DOC. 240.6180.6175.5922

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Bis in idem na dosimetria. Aplicação de regime mais brando. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido. Condenação transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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