STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.694/2019. Sentença condenatória já proferida. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação deste Sodalício é de que o limite temporal para a oferta e celebração do ANPP é até o recebimento da denúncia, sendo inviável sua adoção após essa fase processual, caso dos presentes autos. Ademais, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aapós o recebimento da denúncia e, inclusive, depois do encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como no caso, é incompatível com as finalidades do instituto do ANPP. Precedentes.
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