STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Autuação. Penalidade. Revisão Súmula 7/STJ. Portaria normativa do procon. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Atualização monetária. Asusência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não impugnação do fundamanto do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, o agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que a parte agravante, no ponto, limitou-se a repetir as razões do recurso especial, o que é insuficiente para atender ao comando estampado no § 1º do CPC/2015, art. 1.021: « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «.
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