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DOC. 240.6240.9500.2553

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie.

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