DOC. 240.6240.9566.4851

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório o u obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.

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