DOC. 240.7031.1132.6862

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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