STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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