STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
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