STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Súmula 7/STJ. A.r. Assinado pelo porteiro. Teoria da aparência. Art 248, § 4º, do CPC. Súmula 568/STJ. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
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