DOC. 240.7031.1562.8436

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Tutela antecipada. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não há violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público civil. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Maranhão. No Tribunal a quo, julgou improcedente o pedido rescisório.

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