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DOC. 240.7031.1607.0511

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Vícios na fundamentação inexistentes. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Princípio da primazia de julgamento de mérito aplicado. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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