STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Presidência do STJ, em sua decisão, aponta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar exatamente quais dispositivos de lei foram violados nem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante a Súmula 284/STF.
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