STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Provimento monocrático. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Ausência de violação à colegialidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Não há falar em transgressão do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência predominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, conjugado com o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ.
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