STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a», do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito