DOC. 240.8260.1224.1970

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a insurgência ventilada no presente writ, qual seja, a presença de nulidade por ausência de defesa técnica, uma vez que tal tese sequer foi aventada perante a instância antecedente. Dessarte, fica o STJ impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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