STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de acórdão paradigma ou da realização de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Da análise das razões do recurso especial, percebe-se que, não obstante tenha sido interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional, a parte não indicou acórdão paradigma nem procedeu ao necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e o paradigmático, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
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