STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há contradição, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que a revisão criminal não deve ser adotada como segunda apelação, pois recurso não é, seu acolhimento possui contornos de excepcionalidade, no que em muito diverge da apelação. Além disso, não há se falar em omissão em razão da interpretação anteriormente disposta, que além de estar consolidada na jurisprudência desta Corte, está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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