DOC. 240.8260.1898.6600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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