DOC. 240.8261.2241.5786

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Ausência. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Devedor de alimentos. Penhora. Fraude à execução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

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