STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
O entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) deve ocorrer quando esta Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração, por se tratar da mesma instância recursal.
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