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DOC. 240.8261.2595.3932

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crédito trabalhista habilitado em processo de recuperação judicial. Restabelecimento da execução na justiça do trabalho. Cobrança redirecionada a sócio da empresa sob recuperação, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem imóvel do sócio determinada pelo juízo do trabalho. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Discussão quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser submetida às instâncias ordinárias. Decisão agravada mantida, agravo regimental desprovido.

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