DOC. 240.8261.2819.4794

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Conversão do agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos contra decisões monocráticas diferentes. Admissibilidade. 2. Multa nos embargos de declaração. Erro material no dispositivo. Reconhecimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Ao contrário do que afirma a parte não foi interposto «agravo interno em agravo interno», mas sim dois agravos internos para impugnar duas decisões monocráticas diferentes, quais sejam: uma prolatada Documento eletrônico VDA42993536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:58Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f94ff27d-3d9b-4850-bfe1-b0d7e8e411a8 pela Presidente desta Corte Superior e outra por este Relator.

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