DOC. 240.9040.1233.8388

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade da decisão de busca e apreensão. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus, visto que constitui novo título e altera o cenário fático probatório quanto às ilegalidades probatórias suscitadas pela defesa.

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