STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 6º da lindb. Princípios. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 492. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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