STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pleito para que a pena intermediária seja fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, conquanto tenham sido reconhecidas as atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d», do CP - CP e determinada a aplicação da fração de 1/6 para cada uma delas, é cediço que a pena não pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado neste Sodalício. 1.1. Outrossim, não obstante a defesa sustente o overruling da Súmula 231/STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, verifica-se na sessão de julgamento de 14/8/2024 que o Súmula foi mantido em vigor com os resultados dos julgamentos dos REsps 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE.
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