DOC. 240.9040.1398.7677

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Tráfico e organização criminosa. Juntada de novos documentos pelo «parquet". Viabilidade. Competência territorial. Continuidade do desempenho de atividades ilícitas. Validade. Pescaria probatória. Inexistência.. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo «parquet», na condição de «dominus litis» no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste STJ.

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