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DOC. 240.9040.1431.2873

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º.

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