STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.).
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