DOC. 240.9040.1619.9501

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia direta. Existência de outras provas robustas e aptas a comprovar a qualificadora. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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