DOC. 240.9040.1658.9816

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro de premissa fática. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Não acolhimento dos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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