DOC. 240.9040.1688.6902

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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