DOC. 240.9040.1861.2261

STJ. AGravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade inexistente. Autoria. Conjugação de prova e elementos do inquérito. Consonância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - No exercício do seu livre convencimento motivado, o julgador pode basear suas conclusões sobre autoria e materialidade do delito em elementos indiciários, colhidos durante o inquérito policial, desde que corroboradas por prova, produzida em juízo sob crivo do contraditório e da ampla defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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