STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Interposição de recurso pelo Ministério Público contra sentença. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Repercussão geral. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do que sustenta o impetrante, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isso porque diante da interposição de recurso pelo Ministério Público contra a sentença de primeiro grau, ainda que somente em relação a um dos delitos, não se verifica o trânsito em julgado da condenação, que somente veio a ocorrer em 05/04/2022, conforme destacado pelo Juízo das execuções e confirmado no acórdão atacado.
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