STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de dolo e crime impossível. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reincidência. Supressão de instância. Matéria não arguida nos embargos de declaração opostos na origem. Fu ndamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, pela impossibilidade de revolvimento fático probatório para acolher as teses de ausência de dolo e de crime impossível, e por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a inexistência de condenação definitiva apta a gerar reincidência. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
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