STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela ante cipada antecedente. Falta de prova pré- constituída. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.017, § 5º. Inovação recursal inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental.
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