STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação constrangimento ilegal pela irretroatividade da Lei penal mais severa e do princípio do tempus regit actum. Desclassificação do crime não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por essa corte. Supressão de instância. Habeas substitutivo de recurso especial. Habeas não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
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