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DOC. 240.9130.5388.5831

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Não realização da audiência admonitória. Descumprimento das obrigações impostas ao regime. Período não computado como pena cumprida. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Ao serem retomadas as atividades presenciais no fórum, que estavam suspensas em virtude da Pandemia da Covid-19, o sentenciado não foi localizado para a audiência admonitória, designada a fim de que tomasse ciência das condições estabelecidas no novo regime.

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