DOC. 240.9130.5398.6561

STJ. Tributário. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tema afetado pela sistemática do recurso repetitivo (tema 1.209/STJ). Devolução do feito ao tribunal a quo. Sobrestamento. Posterior juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Em se cuidando de recurso especial que versa sobre tema afetado em sede de recurso repetitivo, o STJ vem determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem para a realização de juízo de adequação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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