STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que o impetrante pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito