DOC. 240.9130.5473.3179

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de requisitos. Direito de propriedade do estado de Goiás não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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