DOC. 240.9130.5530.5790

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7. Não incidência. Ausência de elementos que comprovem o envolvimento com organização criminosa. Condição de «mula» do tráfico caracterizada. Privilégio e extensão dos efeitos mantidos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não é necessário revolvimento fático probatório para analisar o pleito de aplicação do tráfico privilegiado, bastando a leitura e a interpretação jurídica dos fundamentos expressos no acórdão para concluir se os requisitos legais da benesse foram preenchidos ou não.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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