DOC. 240.9130.5793.8262

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 147 (por três vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria eminentemente satisfativa. Inviável o exame em sede de liminar (fase processual incipiente). Incabível agravo regimental contra decisum que indefere, fundamentadamente, o pleito liminar. Precedente.

Agravo regimental não conhecido.

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